Decreto-Lei 911/1969
Alienação fiduciária de móveis e busca e apreensão
Normas de processo sobre alienação fiduciária de bens móveis, incluindo a busca e apreensão do bem.
- 2 episódios
- leitura, na ordem
- texto oficial na tela
Também em Garantias e alienação fiduciária
Alienação fiduciária de imóveis e de móveis, concentração na matrícula e o Marco Legal das Garantias.