Lei 8.935/1994
Lei dos Cartórios
Regulamenta o art. 236 da Constituição: natureza dos serviços notariais e de registro, ingresso por concurso, atribuições, prepostos, responsabilidade, deveres, infrações e fiscalização.
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A mesma lei, em pílulas de um minuto.
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As normas que valem para todas as especialidades: delegação, emolumentos e registro eletrônico.