O que é um provimento
Provimento é o ato normativo com que uma corregedoria regulamenta a atividade dos cartórios. Ele detalha como cumprir a lei no dia a dia: prazos, livros, documentos exigidos, procedimentos eletrônicos.
Há dois níveis. A Corregedoria Nacional de Justiça, no CNJ, edita provimentos que valem para todo o país. As corregedorias-gerais de justiça dos estados reúnem as regras locais nos seus Códigos de Normas, que complementam as normas nacionais.
Provimento 149/2023: o Código Nacional de Normas
O Provimento 149 do CNJ instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, Foro Extrajudicial. Ele reuniu em um só texto provimentos nacionais que antes estavam espalhados e recebe as normas novas por alteração. Está dividido assim:
- Parte Geral, Livro I: Regime jurídico administrativo
- Parte Geral, Livro II: Interação interinstitucional e PLD
- Parte Geral, Livro III: Acervo, livros e restauração
- Parte Geral, Livro IV: Organização digital, SERP e centrais
- Livros V e VI: Emolumentos e entes coletivos
- Parte Especial: Registro Civil das Pessoas Naturais
- Parte Especial: Tabelionato de Notas
- Parte Especial: Registro de Imóveis
- Parte Especial: RTD: alienação fiduciária de móveis
- Parte Especial: Protesto
- Livro Complementar: Anexos
É a norma mais cobrada no ENAC e nos concursos. A leitura integral em vídeo tem 86 episódios, na ordem dos artigos, com o texto oficial na tela.
Como as normas se encaixam
- Constituição: o art. 236 define a atividade notarial e de registro e exige concurso público.
- Leis federais: Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), Lei 9.492/1997 (Protesto) e as demais leis da atividade.
- Normas do CNJ: resoluções e provimentos nacionais, com o Provimento 149 no centro.
- Códigos de Normas estaduais: as regras da corregedoria do seu estado.
Quem estuda para concurso de cartório precisa dos quatro níveis: a prova nacional cobra os três primeiros, e os concursos estaduais cobram também o código local.
Códigos de Normas por estado
Escolha o seu estado para receber o aviso quando o curso do Código de Normas local for publicado.
- ACAcre
- ALAlagoas
- APAmapá
- AMAmazonas
- BABahia
- CECeará
- DFDistrito Federal
- ESEspírito Santo
- GOGoiás
- MAMaranhão
- MTMato Grosso
- MSMato Grosso do Sul
- MGMinas Gerais
- PAPará
- PBParaíba
- PRParaná
- PEPernambuco
- PIPiauí
- RJRio de Janeiro
- RNRio Grande do Norte
- RSRio Grande do Sul
- RORondônia
- RRRoraima
- SCSanta Catarina
- SPSão Paulo
- SESergipe
- TOTocantins
Como estudar um provimento novo
- Ache o que mudou. Provimentos novos costumam alterar artigos do Provimento 149. Compare o texto anterior com o novo.
- Leia o texto integral atualizado. Estude o artigo já com a nova redação, e não só a norma alteradora.
- Leve para o balcão. Veja o que muda no atendimento, nos documentos exigidos e nos modelos de ato.
- Faça questões. Normas recentes são tema frequente de prova.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre provimento e resolução do CNJ?
A resolução é aprovada pelo Plenário do CNJ. O provimento é editado pela Corregedoria Nacional de Justiça para regulamentar e fiscalizar a atividade, como no caso dos cartórios.
O que é o Provimento 149 do CNJ?
É o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, de 2023, que reúne as regras nacionais para notários e registradores.
O Código de Normas do estado vale mais que o Provimento 149?
Não. Os códigos estaduais complementam as normas nacionais e devem se ajustar a elas.
O Provimento 149 cai no ENAC?
Sim. É a principal norma de Direito Notarial e Registral, matéria que tem 60 das 100 questões do ENAC.